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Juizados Especiais Federais Cíveis
A concretização dos Direitos Humanos Fundamentais, previstos na Constituição Federal, é pressuposto à efetivação do Estado Democrático de Direito. Para isso, é de extrema relevância que se dê eficácia à garantia constitucional de proteção judiciária, para a qual o processo tradicional mostrou-se inadequado, na medida em que dificulta sobremaneira o acesso à Justiça aos hipossuficientes. A inovação...
2025
Juizados Especiais Federais Cíveis/ Competência e Execução Por Quanti
SKU: 23922591. Condição: USADO. . livro com leve sujidades na capa por uso/folha de rosto com etiqueta/em bom estado contém 220 páginas.
2012
1 usado
R$ 15,00