Os conceitos jurídicos indeterminados são instrumento de concessão de poder decisório do legislador para o administrador público. o qual está mais próximo da realidade social e. a priori. por conseguinte. seria o mais apto a buscar a solução que melhor atende ao interesse público. O estudo da competência discricionária nas contratações diretas é de suma importância. inclusive. para se avaliar até ...

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livro novo nunca manuseado Trata-se da controvertida, acalorada e bilionária discussão travada nos tribunais pátrios em torno da constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e COFINS. Ambos os lados em disputa, quais sejam, Fazenda Nacional e os contribuintes, têm boas razões ventiladas em suas ...