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Bloqueio Internacional de Bens
No momento em que se mostrou difícil reprimir o crime no âmbito interno dos países, a comunidade internacional passou a perseguir, também, os efeitos e proventos do crime, através do cumprimento de medidas cautelares patrimoniais para bloqueio e confisco de bens do acusado existentes no exterior.Tal intento foi atingido por meio da cooperação jurídica internacional, cujos instrumentos estão sujeit...
2025