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Há Limite Econômico para a Intervenção do Judiciário na Saúde Pública? - Minibook
O propósito deste estudo é investigar a existência de um possível (desejável?) limite econômico da intervenção jurídica na saúde, a partir das ameaças às políticas públicas representadas pela elevada quantidade de decisões judiciais impondo a aquisição de determinados fármacos ou a prestação de intervenções cirúrgicas.O referencial epistemológico da Teoria dos Sistemas Sociais permite investigar ...
2025