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O direito de acesso à informação pública
O tema deste livro é o estudo do conteúdo jurídico do princípio da transparência administrativa, que tutela tanto o direito fundamental de acesso à informação como também o interesse público da transparência administrativa, como instrumento de fomento ao controle social do exercício da função administrativa. O momento é, de fato, de quebras de paradigmas. Há duas décadas praticamente não se ouvia ...
2018