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O direito das áreas marinhas protegidas face aos direitos das comunidades tradicionais pesqueiras
As áreas marinhas protegidas tornaram-se um dos instrumentos de conservação da biodiversidade mais amplamente aceitos ao redor do mundo. Em nível local, possibilitam o alcance de direitos àqueles que mantêm com o mar uma relação de interdependência, mas também impõem restrições que podem impedir a própria reprodução de seus modos de subsistência. Com o objetivo de avaliar as implicações jurídicas ...
2024