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Execuções fiscais municipais - a (in)eficiência na satisfação do crédito tributário
Execuções fiscais municipais - a (in)eficiência na satisfação do crédito tributário
Execu??es Fiscais Municipais - A (in)efici?ncia na satisfa??o do cr?dito tribut?rio
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os municípios passaram a assumir grandes responsabilidades e encargos perante os seus cidadãos. Dentre essas atribuições, destacam-se a mobilidade urbana, o fornecimento de educação infantil e fundamental, o atendimento à saúde, a promoção de eventos culturais, programas de moradias, melhorias de condições sanitárias etc. Por serem os entes federa...
2023
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