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Legitimidade da súmula vinculante e a participação dos órgãos de primeiro grau de jurisdição
Legitimidade da súmula vinculante e a participação dos órgãos de primeiro grau de jurisdição
2020
Legitimidade da S?mula Vinculante e a Participa??o dos ?rg?os de Primeiro Grau de Jurisdi??o
o objetivo geral do trabalho é avaliar a importância da participação dos órgãos de 1 grau para propor aedição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. instituída por meio da emenda constitucional n45, de 08 de dezembro de 2004 e, posteriormente, regulamentada pela lei 11.417, de 19 de dezembro de2006. o art. 3, da lei 11.417/2006, ao disciplinar o seu processo de edição, revisão ou cance...
2020
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