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Competências constitucionais dos Tribunais de Contas na proteção do concurso público
“Em seu livro, Evandro Nunes Franco cuida das competênciasconstitucionais dos Tribunais de Contas na preservação e nadefesa do modelo jurídico de concurso público. Nele se verificaa eficiência do autor ao descrever o sistema do Direito Positivobrasileiro, com especial foco na identificação dos instrumentos dos Tribunais de Contas e seus limites na prevenção e na repres-são da gestão ilegal das de...
2025