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Parcelamento do Crédito Tributário
A prática tributária demonstra que periodicamente os sujeitos ativos da relação tributária concedem parcelamentos dos créditos tributários existentes. Tais parcelamentos têm diversas formas, prazos, condições e conseqüências, dependendo do período e da situação política do momento.Aqui pretende-se estudar mais a fundo o parcelamento, suas características e sua natureza jurídica no direito brasilei...
2024