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Dação em pagamento na PGFN
Um estudo que resultou em projeto de Lei, que permite à empresa privada e instituição pública a quitação com até 80% de deságio, para dação em pagamento de tributo da Receita Federal e contribuição previdenciária do INSS, vencida e inscrita na PGFN, com Certificado da Dívida Pública, CDP-ECEE, securitizados no Tesouro Nacional, relativo ao Empréstimo Compulsório sobre consumo de energia Elétrica d...
2019