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O incidente de resolução de demandas repetitivas sob a ótica da participação democrática e garantias dos direitos individuai
O incidente de resolução de demandas repetitivas sob a ótica da participação democrática e garantias dos direitos individuai
O Incidente de Resolu??o de Demandas Repetitivas sob a ?tica da participa??o democr?tica e garantias dos direitos individuais
A presente pesquisa analisa de forma crítica o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. O estudo aborda a natureza jurídica do incidente, as hipóteses de cabimento, a legitimidade, o procedimento, e os efeitos do julgamento, com uma preocupação voltada à forma de participação das partes afetadas, sua representatividade adequada, a...
2022
1 novo
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