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Lei anticorrupção
A Lei 12.846/2013, batizada como Lei Anticorrupção, enfatiza a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Trata-se de instrumento jurídico fundamental para atingir os corruptores. Constrói o microssistema de combate à corrupção, integrado por outras importantes leis, como a Lei 8.429/92 (Lei de Impr...