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Comissão de Permanência e Justiça Contratual
A Resolução n.o 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, emitida com esteio na Lei da Reforma Bancária (n.o 4.595/64), facultou aos estabelecimentos de crédito cobrarem, de seus devedores, o encargo financeiro denominado “comissão de permanência”, que incide por dia de atraso e à mesma base dos juros remuneratórios do contrato ou à maior taxa de mercado do dia do pagamento, sem prejuízo d...
2025

Comissão de Permanência & Justiça Contratual
Código: 2304515 Nota: A presente obra encontra-se em bom estado de conservação, contém, apenas, algumas manchas amareladas causadas pelo tempo, desgastes na capa, marcações a caneta ao longo do texto e uma marcação a carimbo no friso superior. Ano: 2006 Nº de páginas: 501 Formato: 15 x 22 Conservação da capa: Bom Estado Conservação do miolo: Bom Estado Acabamento: Brochura Idioma: Português Curio...
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