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Estudos sobre concessões e outros actos da administração (pareceres)
O número e a variedade de contratos administrativos celebrados pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas, designadamente autarquias locais, têm crescido exponencialmente. De modo particular, o fenómeno multímodo da privatização da Administração Pública trouxe de volta - e em força - a figura da concessão: concessão de serviços públicos, concessão de obras públicas, concessão de exploração d...
2002