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O exercício regular do poder discricionário - uma visão sobre limites e possibilidades do ato administrativo
O exercício regular do poder discricionário - uma visão sobre limites e possibilidades do ato administrativo
O Exerc?cio Regular do Poder Discricion?rio - Uma vis?o sobre limites e possibilidades do ato administrativo
A presente obra busca realizar uma necessária reflexão sobre os limites para o correto exercício do poder administrativo discricionário. O poder discricionário é um atributo de toda autoridade quando do exercício da função administrativa. Essa forma de atuar, que confere certa margem de escolha, sempre foi aceita tanto pelo Direito brasileiro quanto pelo Direito de diversos outros países, como Fra...
2023
1 novo
R$ 124,90