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Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
A partir de uma contextualização histórica constitucional do Brasil, bem como da grande transformação do setor de telecomunicações nas últimas décadas, após a privatização, e da necessidade de investimentos para sua massificação e desenvolvimento de novas tecnologias, esta obra analisa o comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em contraposição ao entendimento da doutrina brasileira na anál...
2019