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O Desenvolvimento do Processo de Contas e a Efetividade Jurisdicional
O controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, é temática atual, dada a relevância das atividades desempenhadas na proteção ao erário, em observância aos ditames constitucionais e demais normas infraconstitucionais, notadamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e Lei de Acesso à Informação. Sob tal cenário, as competências e prerrogativas dos Tr...
2020