A aplicabilidade do interrogatório como o último ato da instrução no direito processual penal militar

O Código de Processo Penal Militar foi promulgado durante o Regime Militar, momento histórico em que diversas garantias individuais foram suprimidas, em virtude da ampla atuação estatal. Desse modo, o diploma processual penal castrense, embora tenha sido recepcionado pela atual Constituição da República de 1988, necessita de uma releitura constitucional, no que se refere às suas previsões notoriam...

O Código de Processo Penal Militar foi promulgado durante o Regime Militar, momento histórico em que diversas garantias individuais foram suprimidas, em virtude da ampla atuação estatal. Desse modo, o diploma processual penal castrense, embora tenha sido recepcionado pela atual Constituição da República de 1988, necessita de uma releitura constitucional, no que se refere às suas previsões notoriam...

O Código de Processo Penal Militar foi promulgado durante o Regime Militar, momento histórico em que diversas garantias individuais foram suprimidas, em virtude da ampla atuação estatal. Desse modo, o diploma processual penal castrense, embora tenha sido recepcionado pela atual Constituição da República de 1988, necessita de uma releitura constitucional, no que se refere às suas previsões notoriam...

O Código de Processo Penal Militar foi promulgado durante o Regime Militar, momento histórico em que diversas garantias individuais foram suprimidas, em virtude da ampla atuação estatal. Desse modo, o diploma processual penal castrense, embora tenha sido recepcionado pela atual Constituição da República de 1988, necessita de uma releitura constitucional, no que se refere às suas previsões notoriam...