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A deslegalização no direito penal - leis penais em branco e demais formas de assessoriedade administrativa no ordenamento puniti
A deslegalização no direito penal - leis penais em branco e demais formas de assessoriedade administrativa no ordenamento puniti
2020
Interpretação Judicial Criativa Pro Reo Em Direito Penal
Brochura; 184p.; A obra que ora se apresenta, portanto, levará o leitor a refletir de modo profundo sobre um tema complexo e difícil, porém de imensa relevância no direito penal, abrindo caminhos para uma interpretação mais próxima a complexidade do mundo contemporâneo, porém sem abrir mão dos limites à ingerência do Estado pela via penal. A escolha por tão instigante tema, envolvendo os limites e...
2015
1 novo
R$ 69,00