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A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito
A presente obra é fruto de um extenso trabalho de pesquisa, estudo e de reflexão pessoal, sobre uma das questões cardeais da Ciência Jurídica, mais especificamente, do Direito Tributário, que é a interpretação da lei fiscal. Partindo da norma sobre a proibição da aplicação analógica da lei fiscal - n.º 4 do art.º 11.°, da Lei Geral Tributária - e procurando enquadrá-la no âmbito dos princípios jur...
2006
A Proibição da Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Âmbito do Estado S
Livro brochura, bom estado de conservação, tem 293 páginas, ( A Proibição da Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Âmbito do Estado Social de Direito ) maiores informações entre em contato, Cod 42 / 2
2006
1 usado
R$ 280,00