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Incentivos fiscais no setor automotivo
A partir da análise do histórico das teorias de intervenção do Estado na perspectiva da extrafiscalidade, de seus contornos jurídico-tributários, espécies, instrumentos de controle e abordagem no direito comparado, a presente obra propõe-se a contribuir com o estudo prático da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, com foco nas medidas extrafiscais adotadas pelo Poder Público no âmbito...
2024