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Atividade jur?dica
Este trabalho analisa a constitucionalidade formal e material das disposições das Resoluções do CNJ e do CNMP que regulamentaram os requisitos estabelecidos pela Constituição de ingresso na Magistratura e no MP. O STF possui entendimento pela constitucionalidade do tratamento da referida matéria pelos Conselhos. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica em leis, doutrina e jurisprudência, o autor pr...
2022
1 novo
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