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Cumprimento de Sentença & Multa do Artigo 475-J
O Autor, analisa a eliminação do processo autônomo, sobretudo a aplicação da multa no cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa. Para tanto, utiliza como premissa o denominado modelo de processo civil adotado pela nossa Constituição Federal de 1988, respeitando a cláusula do devido processo legal em suas várias acepções.O estudo estabelece os pressupostos para as possibili...
2025