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O Exercício da Função Administrativa e o Direito Privado
Os administrativistas costumam dizer que sua disciplina derroga em bloco o direito privado; que o direito administrativo seria especial e que muito pouco do direito privado se aplica à disciplina. Será? A verdade é que isso é um mito. Uma construção ideológica que não resiste à análise histórica e dogmática. O direito privado sempre caminhou junto do direito administrativo, seja informando seus in...
2020
A Nova Improbidade Administrativa - 1ª Edição 2023
Legislação que foi profundamente reformada pela Lei n. 14.230/2021. As alterações foram tão significativas que não é exagero afirmar que se está diante de uma Nova Lei de Improbidade Administrativa. Nesse contexto de inovação legislativa, esta obra tem por objetivo apresentar ao leitor uma visão original, crítica, profunda e sistemática das alterações que foram implementadas no sistema brasileiro ...