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Mandado de segurança tributário
Mandado de Segurança: uma análise aprofundada no âmbito tributário. Este trabalho representa uma contribuição significativa ao mundo jurídico, explorando com maestria e profundidade o papel do mandado de segurança como uma ferramenta essencial nas ações preventivas e repressivas disponíveis aos contribuintes. Principais Destaques: Sistematização das Ações Tributárias: O primeiro capítulo des...
2024