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Estatuto do desarmamento
Este livro apresenta os temas ligados à Lei no .826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), define crimes e dá outras providências.
2011

Estatuto do Desarmamento
Série legislação penal especial. Em bom estado de conservação.
2011
1 usado
R$ 19,89

Estatuto do Desarmamento
Código: 2492018 Nota: A presente obra encontra-se em bom estado de conservação, contém, apenas, algumas manchas amareladas causadas pelo tempo e desgastes na capa. Ano: 2011 Nº de páginas: 102 Formato: 17 x 24 Editora: Atlas Conservação da capa: Bom Estado Conservação do miolo: Bom Estado Acabamento: Brochura Idioma: Português
1 usado
R$ 20,00