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Agravo contra as decisões de primeiro grau
Agravo contra as decisões de primeiro grau
2006
Agravo Contra as Decisões de Primeiro Grau
“Os autores souberam tratar das mudanças de forma acurada, discorrendo com propriedade sobre os pontos importantes. Além da já citada Lei 11.187/2005, foram bem destacados, entre outros pontos, o novo regime trazido com a Lei 11.232/2005 – a qual trata do cumprimento de sentença –, as hipóteses em que se deve utilizar o agravo de instrumento (e não o agravo retido). Depois de profunda análise na...