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Restituição em dinheiro e crédito trabalhista no direito falimentar
Restituição em dinheiro e crédito trabalhista no direito falimentar
2020
Restitui??o em dinheiro e cr?dito trabalhista no direito falimentar
O pedido de restituição consiste numa ação judicial que visa a desconstituir o ato de arrecadação de determinado bem em processo de falência. Por isso, em regra, deverá ser proposta pelo proprietário do bem. As hipóteses de cabimento estão previstas nos art. 85 e 86 da Lei n. 11.101/2005, dentre as quais, ganha ênfase aquela decorrente do direito de propriedade. Normalmente, as restituições são im...
2020
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