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Nova lei da proteção de dados pessoais
A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outra normas legais para as quais remetem. Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. Em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Pare...
2024