A «Nova» Lei das Cláusulas Contratuais Gerais - Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas: um Diálogo Difícil - Introdução: o «conceito regulativo» como diferença - Linhas fundamentais do modelo legal português - A lei de transposição da directiva para o ordenamento interno - O problema do âmbito de aplicação objectivo - Direito de conflitos - Controlo das Cláusulas...

I. Introdução II. Administração do Estado e administração local III. A identidade lógico-legal da carreira técnica superior na administração do Estado e na administração local IV. O problema à face da Constituição V. O problema no quadro de regulamentação da permuta VI. Conclusão

Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos ou grifos, 142 p. Maiores informações entre em contato. Cod 47 / 4

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Livro brochura, bom estado de conservação, com 100 páginas, sem riscos ou grifos no livro, I. Introdução II. Administração do Estado e administração local III. A identidade lógico-legal da carreira técnica superior na administração do Estado e na administração local IV. O problema à face da Constituição V. O problema no quadro de regulamentação da permuta VI. Conclusão , maiores informações entre ...

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