A «Nova» Lei das Cláusulas Contratuais Gerais - Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas: um Diálogo Difícil - Introdução: o «conceito regulativo» como diferença - Linhas fundamentais do modelo legal português - A lei de transposição da directiva para o ordenamento interno - O problema do âmbito de aplicação objectivo - Direito de conflitos - Controlo das Cláusulas...

Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos ou grifos, 142 p. Maiores informações entre em contato. Cod 47 / 4

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Livro brochura, bom estado de conservação, com 100 páginas, sem riscos ou grifos no livro, I. Introdução II. Administração do Estado e administração local III. A identidade lógico-legal da carreira técnica superior na administração do Estado e na administração local IV. O problema à face da Constituição V. O problema no quadro de regulamentação da permuta VI. Conclusão , maiores informações entre ...

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