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As leis do orçamento como instrumento técnico-financeiro de controle para efetivação de políticas públicas de acessibilidade
O presente trabalho analisa a conexão entre o Estado Constitucional, os Direitos Fundamentais e as políticas públicas, em especial, a de acessibilidade. Para tanto, estuda as Leis do Orçamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) e pretende demonstrá-las como instrumento técnico-financeiro de controle para a efetivação dessa política públic...
2013