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Omissão Legislativa na Justiça do Trabalho
A presente obra trata do controle judicial das omissões legislativasinconvencionaise inconstitucionais inviabilizadoras de direitos humanos e fundamentais em matéria trabalhista, já que a inércia do Poder Legislativo, ou sua atuação insuficiente, tem gerado limitações e restrições indevidas ao gozo daqueles.O problema delimitado demonstrou que, após quase três décadas da promulgação da Constituiçã...
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