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Os Elementos Normativos do Tipo Penal e o Princípio Constitucional
Título completo: Os Elementos Normativos do Tipo Penal e o Princípio Constitucional da Legalidade; Brochura; 160p.; Busca problematizar uma releitura do Direito Penal a partir de uma Hermenêutica Constitucional adequada ao Estado Democrático de Direito. Apresenta-se uma relação de tensão: a utilização de elementos normativos em alguns tipos penais agride ao princípio constitucional da legalidade, ...
2006
1 novo
R$ 83,00