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O inquérito policial e o Estado democrático de direito
O presente estudo tem como objetivo analisar o inquérito policial e sua relevância no contexto do Estado Democrático de Direito, destacando sua função não apenas como instrumento de investigação criminal, mas também como mecanismo de proteção aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. O objetivo principal é demonstrar a importância do inquérito policial para o equilíbrio entre a efetividade...
2025
1 novo
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