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Drawback e a inexigibilidade de vinculação física
O objetivo deste trabalho é demonstrar a inexigibilidade de vinculação física entre as mercadorias adquiridas e os produtos exportados através das operações realizadas sob o regime de drawback. De acordo com os defensores da referida exigência, as mercadorias adquiridas através de operações vinculadas a um determinado ato concessório de drawback devem ser exatamente aquelas utilizadas na industria...
2012
