controle judicial e escolhas administrativas luiz antônio reis júnior

Este livro examina os limites do controle judicial sobre a Administração Pública e a aplicação do Princípio da Deferência no Brasil, inspirado na doutrina norte-americana Chevron. Com base em uma análise dogmática e comparativa, a obra propõe reflexões sobre a interação entre o Judiciário e as escolhas administrativas, abordando o ativismo judicial, o neoconstitucionalismo e as transformações do E...

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