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+Disponibilidade do Servidor Público: A Leitura do Garantismo Jurídico
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Disponibilidade do Servidor Público: A Leitura do Garantismo Jurídico
A qualificação da fundamentalidade em direitos dos servidores modifica a visão plasmada na vulnerabilidade do regime jurídico que o vincula com o Estado. Ocorre que os direitos fundamentais são considerados indestrutíveis pelo Poder Constituinte Deri vado, e assim, as reformas implementadas na parte que afrontassem tais direitos, estariam maculadas pelo insanável vício da inconstitucionalidade. Pa...
1969
1 novo
R$ 39,90