Direito À Intimidade e Interceptações Telefônicas (sem Uso)

Descrição: (Brochura; capa em Cartão Flexível: 14x21 cm.;204 páginas) (Sem Uso - Estado de Novo- Seminovo - Não usado, algum arranhado (1ª Edição) Mendes, Maria Gilmaíse de Oliveira Juíza de Direito em Fortaleza, Professora da UFC e Mestra em Direito Público pela UFC)./ Direito À Intimidade e Interceptações Telefônicas.--(1ª Ed).- Belo Horizonte; Ed. Mandamentos, 1999. ISBN: 8587054163/ 9788587054166. Bibliografia. Comentários. Notas. Editor: A. Oliveira. (Direito Constitucional - Direito Público - Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos- Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à Privacidade. Direito à Honra - Brasil - Lei N. 9.296, de 24 de julho d

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