Código Tributário Nacional e Constituição Federal

Descrição: A Editora Saraiva, sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados ??neste meio, apresenta uma nova edição da obra Código Tributário Nacional e Constituição Federal. A obra traz a legislação pertinente ao Direito Tributário com os text os na íntegra da Constituição Federal, súmulas do STF, STJ e Vinculantes. O Código Tributário Nacional é composto em coluna única e impresso em tipologia maior. A Legislação Complementar é composta em duas colunas. Destaques desta edição: Lei Complem entar n. 159, de 19-5-2017 (Regime de Recuperação Fiscal) Lei n. 13.451, de 16-6-2017 (Zona Franca de Manaus) Lei Complementar n. 160, de 7-8-2017 (Créditos Tributários) Lei n. 13.494, de 24-10-2017 (Regularização de Débitos) Lei n. 13.496, de 24 -10-2017 (Programa Especial de Regularização Tributária) Medida Provisória n. 806,

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