Efeito Devolutivo da Apelaçao Civil
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:2007
R$ 18,00
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O estudo da apelação e do seu efeito devolutivo é dos mais importantes do processo civil, servindo de orientação para o estudo dos demais recursos. O tema recebeu alterações com a recente Reforma Processual, e sua abordagem nesta obra vem contribuirpara uma renovada construção doutrinária. Após examinar a apelação na teoria geral dos recursos e fixar o conceito de efeito devolutivo, são abordados os princípios norteadores do efeito devolutivo, especificamente o do duplo grau de jurisdição, o da proibição da reformatio in peius e o do dispositivo. Em seguida, dois capítulos são dedicados aos limites subjetivos e objetivos da apelação e, finalm ... Ler mais
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