Educação Superior, Direito e Estado
Editora:edusp
Tipo:usado
Ano:2000
R$ 40,00
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A análise crítica da Lei nº 9.394/96 e das diversas manifestações do poder regulamentar federal, em face das relações que se estabelecem entre a União e os Estados federados, e entre a União e as instituições de ensino superior, públicas e privadas, constituem o objeto do presente trabalho. As conclusões apontam para a restrição das condições de eficácia da lei; para a ampliação da interferência pública na esfera privada; e para o descompasso entre a legalidade formal e a prática regulamentar federal. Demonstram ainda que ao ignorar a tônica da cooperação federativa, que orienta as relações intergovernamentais na área da educação, a União in ... Ler mais
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