O Controle da Moralidade na Constituição
Editora:malheiros
Tipo:usado
Ano:0
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O objeto desta obra é o controle do 'princípio da moralidade administrativa', norma jurídica inserida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 37, caput), e seus desdobramentos jurídicos. O tema foi inserido no Direito brasileiro com o advento da Constituição de 1988. A doutrina e a jurisprudência, no Brasil, vêm desenvolvendo esforços no intuito de esclarecer o sentido e o alcance aludido princípio, amplamente estudado no século passado na França, especialmente por Hauriou e Ripert. ... Ler mais
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