Terceira Fase da Reforma do Código de Processo Civil
Editora:metodo
Tipo:usado
Ano:2006
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No mês de fevereiro de 2006, foram editadas três novas leis processuais de relevo, trazendo amplas modificações ao diploma processual civil brasileiro.<BR>A Lei 11.276, de 07.02.2006, altera dispositivos relacionados à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais no âmbito recursal, ao recebimento do recurso de apelação e outras questões de interesse.<BR>Por sua vez, a Lei 11.277, de mesma data, acrescenta ao Código de Processo Civil o art. 285-A, sobre o julgamento, imediato, de matérias exclusivamente de direito, quando "repetidas", confirmando a incessante busca, do legislador, de maior brevidade na prestação j ... Ler mais
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