Escrituras Públicas
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:2007
R$ 9,00
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A Lei 11.441/2007 possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa, mediante escritura pública, desde que todos os interessados sejam capazes e haja consenso. Também confere aos tabeliães competências idênticas às que teria um juiz num processo judicial desta natureza.<BR>Todavia, o procedimento notarial tem seus próprios princípios, que são desde logo examinados. A seguir, são abordadas questões relativas ao Direito Civil, Processual Civil e Tributário que dizem respeito à Lei 11.441/2007, em especial alguns aspectos polêmicos.<BR>A obra, assim, orienta partes, advogados e tabeliães e fornece mate ... Ler mais
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