Direito penal e Estado democrático de direito

Descrição: O autor acredita que o direito penal deve ser usado apenas quando as outras sanções jurídicas disponiveis se mostrem incapazes para proteger de graves agressões os bens juridicos de alta relevância. E quando chamados para a tutela desses bens, devem respeitar os principios da legalidade.

Respeitamos a lei do direito autoral. Informe a Estante.

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