Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada

Descrição: A Punição Pela Improbidade Foi Prevista Na Constituição Federal E Disciplinada Pela Lei 8.429/1992.A Lei 14.230, De 25.10.2021, Alterou Profundamente A Legislação Anterior. A Reforma Foi Orientada A Reservar O Sancionamento Por Improbidade Para As Infrações Mais Danosas E Reprováveis. Não Afetou A Repressão À Corrupção Nem Favoreceu A Impunidade Para Condutas Culposas, Que Continuam Sujeitas A Sanções Penais, Administrativas E Civis.A Alteração Mais Evidente É A Exigência Do Dolo Para A Configuração Da Improbidade. Houve A Delimitação Das Hipóteses De Infração A Princípios. Muitas Outras Alterações Podem Ser Indicadas, Entre As Quais A Criação De Uma Ação De Improbidade Típica, A Atribuição Da Legitimação Ativa Exclusivamente Para O Ministério Público, A Vedação À Condenação Sem A Produção De Provas, A Limitação Da Presunção De Improbidade E A Previsão Da Prescrição Intercorrente.Esta Obra Examina Minuciosamente Todas As Alterações Promovidas, Indicando As Repercussões Acarretadas Na Disciplina Original.

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