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A natureza jurídica do processo administrativo fiscal
Allan Fallet
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2019
- ISBN: 9788583101284
- Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões admi
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