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A função normativa do poder executivo no direito ambiental
Frederico José Gervásio Aburachid
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- Editora: Zamboni Books
- Ano: 2021
- ISBN: 9786589565048
- Os limites da função normativa exercida pelo Executivo é matéria de grande polêmica, principalmente quando se discute a elaboração e aplicação de normas afetas ao subsistema do Direito Ambiental. Além das leis formais, o Direito Ambiental contempla mais de 15(quinze) tipos de atos normativos, tais c
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