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A dosimetria das multas fiscais
José Orivaldo Peres Júnior
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2021
- ISBN: 9786599287916
- Conheça! – O Autor constrói o sentido e a aplicação do art. 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo que, regulamentando o art. 92 da Lei Ordinária Paulista nº 6.374/89, estabelece requisitos e critérios para a redução ou relevação das multas fiscais previstas na legislação tributária est
Descrição: Livro 100% novo - EAN 9786599287916